Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026
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Lei nº 11/2026 de 16-03-2026
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Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
Os artigos 31.º e 252.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais passam a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - No caso de um recluso estar detido em estabelecimento prisional localizado fora da ilha de residência, compete à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais suportar as despesas de transporte relativas ao regresso à sua ilha de residência, no momento da sua libertação.
9 - (Anterior n.º 8.)
1 - Aos inimputáveis ou imputáveis internados, por decisão judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis aplicam-se as normas constantes das partes II, III e IV do presente Regulamento Geral, incluindo o disposto no n.º 8 do artigo 31.º e no artigo 64.º-A, consoante o regime em que estão colocados, com as necessárias adaptações e as especificidades previstas nos artigos 126.º a 132.º do Código e no presente título.
2 - [...]»Início de Vigência: 17-03-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 51/2011 de 11-04-2011, Artigo 31.º - Procedimentos de libertação
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
- Altera Decreto-Lei nº 51/2011 de 11-04-2011, Artigo 252.º - Âmbito
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.