Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2026
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Portaria nº 118/2026/1 de 19-03-2026
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Artigo 2.º - Cobertura do seguro
O contrato de seguro de responsabilidade civil referido no artigo anterior tem como objeto a cobertura da obrigação de indemnizar terceiros por danos decorrentes de ações ou omissões imputáveis ao operador de pontos de carregamento no exercício da sua atividade.
Início de Vigência: 20-03-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.