Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2026 - Índice



• Portaria nº 118/2026/1 de 19-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Cobertura do seguro

• Artigo 3.º - Capital seguro

• Artigo 4.º - Duração e prorrogação

• Artigo 5.º - Norma revogatória

• Artigo 6.º - Entrada em vigor

• (...)