Diário da República nº 57 Série I de 23/03/2026

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Portaria nº 124/2026/1 de 23-03-2026

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       A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 20 de março de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves, em 20 de março de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 20 de março de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 19 de março de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, em 17 de março de 2026.

Início de Vigência: 24-03-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.