Diário da República nº 57 Série I de 23/03/2026 - Índice
• Portaria nº 124/2026/1 de 23-03-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Conceitos
• Artigo 3.º - Missão e objetivos da Equipa
• Artigo 4.º - Estrutura e nomeação da Equipa
• Artigo 5.º - Coordenação da Equipa
• Artigo 6.º - Competências do coordenador da Equipa
• Artigo 7.º - Composição da Unidade de Análise e Estudo de Casos
• Artigo 8.º - Competências da Unidade de Análise e Estudo de Casos
• Artigo 9.º - Apoio ao funcionamento da Equipa
• Artigo 10.º - Dever de cooperação e comunicação obrigatória de decisões judiciais
• Artigo 11.º - Metodologia e cooperação técnico-científica
• Artigo 12.º - Dever de sigilo e partilha de informação
• Artigo 13.º - Colaboração de terceiros
• Artigo 14.º - Regulamento interno e manual de procedimentos
• Artigo 15.º - Plano de atividades e relatório anual
• Artigo 16.º - Norma revogatória
• Artigo 17.º - Entrada em vigor
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