Diário da República nº 57 Série I de 23/03/2026 - Índice



• Portaria nº 124/2026/1 de 23-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Conceitos

• Artigo 3.º - Missão e objetivos da Equipa

• Artigo 4.º - Estrutura e nomeação da Equipa

• Artigo 5.º - Coordenação da Equipa

• Artigo 6.º - Competências do coordenador da Equipa

• Artigo 7.º - Composição da Unidade de Análise e Estudo de Casos

• Artigo 8.º - Competências da Unidade de Análise e Estudo de Casos

• Artigo 9.º - Apoio ao funcionamento da Equipa

• Artigo 10.º - Dever de cooperação e comunicação obrigatória de decisões judiciais

• Artigo 11.º - Metodologia e cooperação técnico-científica

• Artigo 12.º - Dever de sigilo e partilha de informação

• Artigo 13.º - Colaboração de terceiros

• Artigo 14.º - Regulamento interno e manual de procedimentos

• Artigo 15.º - Plano de atividades e relatório anual

• Artigo 16.º - Norma revogatória

• Artigo 17.º - Entrada em vigor

• (...)