Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026

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Decreto Regulamentar Regional nº 9/2026/M de 27-03-2026

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Artigo 2.º - Referências



       Todas as referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas à Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, nomeadamente as efetuadas no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M, de 17 de setembro, na sua atual redação, devem ter-se por feitas à Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal.

Início de Vigência: 28-03-2026




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Remissões


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.