Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026

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Decreto Regulamentar Regional nº 9/2026/M de 27-03-2026

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Artigo 3.º - Norma revogatória



       É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M, de 13 de novembro.

Início de Vigência: 28-03-2026




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Revogações


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.