Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 9/2026/M de 27-03-2026
ANEXO - Orgânica da Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
CAPÍTULO II - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL
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Artigo 8.º - Cobrança coerciva das dívidas
1 - A cobrança coerciva das dívidas à DRPec, incluindo os respetivos juros de mora e custas processuais, é feita pelo processo de execução fiscal, nos termos consagrados no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - O processo referido no número anterior terá por base certidão emitida nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.