Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026

Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Ver Índice do DocumentoVer Documento original do DREAlerta de AlteraçõesResumo de DocumentoVista de ImpressãoPDF do DocumentoAdicionar a ColecçãoTexto PequenoTexto NormalTexto Grande

Decreto-Lei nº 81/2026 de 06-04-2026

----------

Artigo 8.º - Despesas



       Constituem despesas da DGSSS as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Início de Vigência: 01-05-2026




Voltar ao Sumário do DR nº 66/2026 Ser. I

Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.