Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026
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Decreto-Lei nº 81/2026 de 06-04-2026
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Artigo 15.º - Comissões de serviço
As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes da DGSS cessam automaticamente, sem prejuízo de se manterem em funções até à conclusão do respetivo processo de reestruturação.
Início de Vigência: 01-05-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.