Portaria nº 142/2026/1 de 06-04-2026

CAPÍTULO II - APOIO À INSTALAÇÃO DE NOVOS PRODUTORES PECUÁRIOS

----------

Artigo 7.º - Compromissos obrigatórios

       1 - Os beneficiários do apoio previsto no presente capítulo, para além de manterem as condições de elegibilidade previstas no artigo anterior, são ainda obrigados a:

       a) Obterem licenciamento no âmbito do Regime do Exercício da Atividade Pecuária para produção extensiva;
       b) Instalarem-se numa exploração agrícola, em que a respetiva marca de exploração esteja localizada na área geográfica prevista no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante;
       c) Assegurarem um efetivo ruminante que, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante, garanta os seguintes valores mínimos de CN:
       i) 5 CN nos três primeiros anos;
       ii) 15 CN nos quarto e quinto anos.

       2 - O efetivo ruminante é determinado com base numa média anual.

Voltar ao Sumário do DR nº 66/2026 Ser. I