Portaria nº 142/2026/1 de 06-04-2026

CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO

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Artigo 22.º - Recuperação de pagamentos indevidos

       1 - Em caso de pagamento indevido, o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação, mediante notificação para reembolso voluntário, ou coercivamente, mediante execução fiscal, caso o beneficiário não devolva os valores indevidamente recebidos no prazo constante daquela notificação.
       2 - Sobre os valores a reembolsar nos termos do número anterior incidem juros legais, calculados pela aplicação da taxa de juro legal ao montante indevido, desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário das ajudas indevidamente recebidas até ao efetivo e integral reembolso das mesmas.
       3 - Os montantes recuperados constituem receita do Fundo Ambiental.

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