Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 275/2026 de 06-04-2026

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       Lisboa, 17 de março de 2026. - Mariana Canotilho - Afonso Patrão - Joana Fernandes Costa - João Carlos Loureiro - Maria Benedita Urbano - José Eduardo Figueiredo Dias - Rui Guerra da Fonseca - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes.






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