Diário da República nº 68 Série I de 08/04/2026 Suplemento 1
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 154-A/2026/1 de 08-04-2026
----------
(...)
O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 8 de abril de 2026.
Início de Vigência: 09-04-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.