Diário da República nº 68 Série I de 08/04/2026 Suplemento 1 - Índice
• Portaria nº 154-A/2026/1 de 08-04-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alterações
• Artigo 3.º - Alteração aos anexos II e III à Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto
• Artigo 4.º - Entrada em vigor
• (...)
