Decreto-Lei nº 87/2026 de 15-04-2026

----------

ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º)

«ANEXO II - Listagem dos 20 municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor (a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 16.º-A) Concelhos
       Angra do Heroísmo.
       Calheta.
       Calheta.
       Corvo.
       Horta.
       Lajes das Flores.
       Lajes do Pico.
       Madalena.
       Nordeste.
       Ponta do Sol.
       Porto Moniz.
       Povoação.
       Praia da Vitória.
       Ribeira Brava.
       Santa Cruz da Graciosa.
       Santa Cruz das Flores.
       São Roque do Pico.
       São Vicente.
       Velas.
       Vila do Porto.»

Início de Vigência: 16-04-2026