Decreto-Lei nº 87/2026 de 15-04-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 87/2026 de 15-04-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 73 Série I de 15/04/2026

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Entrada em vigor em 16-04-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto	Altera Decreto-Lei nº 90/2023 de 11-10-2023 (Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 4.º - Definições - Artigo 5.º - Representação gráfica georreferenciada - Artigo 6.º - Legitimidade e competência para a promoção do procedimento - Artigo 7.º - Procedimentos - Artigo 8.º - Habilitação técnica - Artigo 8.º-A - Conferência de documentos - Artigo 14.º - Procedimento oficioso - Artigo 16.º - Conjugação do registo com a representação gráfica georreferenciada - Artigo 19.º - Dever de apresentação de representação gráfica georreferenciada - Artigo 25.º - Regulamentação - Artigo 27.º - Interconexão de dados e dados em formato aberto
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto	Altera Decreto-Lei nº 90/2023 de 11-10-2023 (Revisão do Regime de Habitação de Custos Controlados - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 1.º - Objeto e âmbito - Artigo 2.º - Sistema de informação cadastral simplificado - Artigo 7.º-A - Conciliação administrativa - Artigo 7.º-B - RGG validada com reserva - Artigo 7.º-C - Procedimento de consulta pública - Artigo 7.º-D - Procedimento de inscrição de prédio rústico omisso na matriz - Artigo 8.º - Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto - Artigo 11.º - Anotação à descrição - Artigo 14.º - Regime emolumentar e tributário
Artigo 4.º - Alteração ao anexo II à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto	Altera Decreto-Lei nº 90/2023 de 11-10-2023 (Revisão do Regime de Habitação de Custos Controlados - Republicação) nos seguintes items: - (...)
Artigo 5.º - Alteração ao Código de Registo Predial	Altera Decreto-Lei nº 125/2013 de 30-08-2013 (Código de Registo Predial - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 8.º-A - Obrigatoriedade do registo - Artigo 8.º-B - Sujeitos da obrigação de registar - Artigo 8.º-C - Prazos para promover o registo
Artigo 6.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado	Altera Decreto-Lei nº 194/2003 de 23-08-2003 (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 21.º - Emolumentos do registo predial - Artigo 28.º - Isenções ou reduções emolumentares
Artigo 8.º - Aditamento à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto	Adita Decreto-Lei nº 90/2023 de 11-10-2023 (Revisão do Regime de Habitação de Custos Controlados - Republicação) nos seguintes items: - CAPÍTULO I - Disposições gerais
Artigo 10.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 90/2023 de 11-10-2023 (Regime Jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio - Alteração) nos seguintes items: - Artigo 16.º - Vigência - Artigo 6.º - Número de identificação de prédio - Artigo 16.º - Produção de efeitos