Diário da República nº 73 Série I de 15/04/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 87/2026 de 15-04-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto

• Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

• Artigo 4.º - Alteração ao anexo II à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

• Artigo 5.º - Alteração ao Código de Registo Predial

• Artigo 6.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

• Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto

• Artigo 8.º - Aditamento à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

• Artigo 9.º - Disposição transitória

• Artigo 10.º - Norma revogatória

• Artigo 11.º - Bens imóveis do domínio privado do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e dos institutos públicos

• Artigo 12.º - Regime emolumentar e tributário

• Artigo 13.º - Gratuitidade do procedimento de conciliação administrativa

• Artigo 14.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º)