Diário da República nº 87 Série I de 06/05/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 11/2026/M de 06-05-2026
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Artigo 5.º - Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 07-05-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.