Diário da República nº 87 Série I de 06/05/2026 - Índice



• Decreto Regulamentar Regional nº 11/2026/M de 06-05-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro

• Artigo 3.º - Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/M, de 10 de março

• Artigo 4.º - Produção de efeitos

• Artigo 5.º - Entrada em vigor

• (...)