Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026

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Aviso nº 55/2026/1 de 08-05-2026

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       Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, 6 de maio de 2026. - A Diretora-Geral, Patrícia Galvão Teles.

Início de Vigência: 13-05-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.