Diário da República nº 90 Série I de 11/05/2026
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Decreto Legislativo Regional nº 9/2026/M de 11-05-2026
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Artigo 46.º - Entrada em vigor
1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - O presente diploma aplica-se aos pedidos apresentados que ainda não tenham sido objeto de decisão.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.