Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026
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Portaria nº 229/2026/1 de 22-05-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, no sentido de desagregar juízos e proceder à agregação de outros.
Início de Vigência: 21-06-2026
Remissões
- Portaria nº 92/2019 de 28-03-2019
Agregação de Vários Juízos no Âmbito da Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Lei nº 40-A/2016 de 22-12-2016, Artigo 81.º - Desdobramento
Lei da Organização do Sistema Judiciário - Republicação
- Lei nº 62/2013 de 26-08-2013
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.