Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
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Lei nº 23/2026 de 01-06-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Início de Vigência: 06-06-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 1-A/2026 de 06-01-2026
Definição de Novo Modelo para a Atribuição de um Subsídio Social de Mobilidade no Âmbito dos Serviços Aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre Estas Regiões - Alteração
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.