Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026

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Declaração nº 11/2026/1 de 01-06-2026

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       Assembleia da República, 22 de maio de 2026. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

Início de Vigência: 06-06-2026




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