Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
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Decreto nº 15/2026 de 01-06-2026
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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2026. - Luís Montenegro - Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
Assinado em 4 de maio de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 6 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.