Decreto nº 15/2026 de 01-06-2026

       A República Portuguesa e a Mongólia, tendo em vista intensificar as relações entre ambos os Estados, assinaram em Nova Iorque, a 19 de setembro de 2023, um Acordo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais.
       O referido Acordo pretende reforçar as relações bilaterais entre a República Portuguesa e a Mongólia em matéria política, económica e cultural, ao permitir que os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou especiais de cada um dos Estados se desloquem livremente, sem necessidade de visto, por uma estada não superior a 90 dias por cada período de 180 dias, para o território do outro Estado.
       Assim:
       Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque, a 19 de setembro de 2023, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, mongol e inglesa, se publica em anexo.

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