Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 18/2026/M de 01-06-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, procedendo à décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, para reforçar a proteção em caso de trasladação.
Início de Vigência: 02-06-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 133/2012 de 27-06-2012, ANEXO II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Regime de Protecção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Protecção Familiar - Republicação
- Decreto-Lei nº 176/2003 de 02-08-2003
Regime de Protecção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Protecção Familiar
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.