Diário da República nº 114 Série I de 16/06/2026 Suplemento 1

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Declaração nº 11-A/2026/1 de 16-06-2026

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       Lisboa, 15 de junho de 2026. - O Juiz Conselheiro, que dirigiu a reunião, António José da Ascensão Ramos.

Início de Vigência: 21-06-2026




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