Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026
ANEXO II - (a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º) Regulamento relativo às Despesas Elegíveis para Atividades de Prospeção e Promoção
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Artigo 1.º - Âmbito
O presente Regulamento estabelece os procedimentos e documentos necessários à verificação das despesas elegíveis para o apoio às missões de prospeção de produtores estrangeiros que considerem a possibilidade de vir filmar em Portugal.
Início de Vigência: 18-06-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.