Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026
ANEXO II - (a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º) Regulamento relativo às Despesas Elegíveis para Atividades de Prospeção e Promoção
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Artigo 6.º - Decisão e contratualização
1 - A decisão sobre os pedidos de apoio cabe ao ICA, I. P., que fixa os montantes e condições do apoio, notificando para esse efeito os candidatos.
2 - O ICA, I. P., notifica o beneficiário para a formalização do apoio financeiro atribuído enviando termo de aceitação escrito.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.