Portaria nº 298/2026/1 de 16-07-2026

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Artigo 3.º - Publicação dos modelos

       São publicados, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

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