Diário da República nº 136 Série I de 16/07/2026 - Índice



• Portaria nº 298/2026/1 de 16-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alterações ao modelo da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41

• Artigo 3.º - Publicação dos modelos

• Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Publicação dos modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41 e respetivas instruções de preenchimento