Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026

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Decreto-Lei nº 153/2026 de 31-07-2026

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Artigo 11.º - Norma revogatória



       É revogado o Decreto-Lei n.º 295/94, de 16 de novembro.

Início de Vigência: 29-09-2026




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Revogações


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.