Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 153/2026 de 31-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

• Artigo 3.º - Número IMO de identificação de navios

• Artigo 4.º - Atribuição e obtenção do número IMO

• Artigo 5.º - Averbamento do número IMO

• Artigo 6.º - Documentos com o número IMO

• Artigo 7.º - Marcação do número IMO

• Artigo 8.º - Contraordenações

• Artigo 9.º - Fiscalização e competência sancionatória

• Artigo 10.º - Destino das coimas

• Artigo 11.º - Norma revogatória

• Artigo 12.º - Entrada em vigor

• (...)