Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
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Portaria nº 320/2026/1 de 31-07-2026
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Artigo 5.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.
Início de Vigência: 03-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.