Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
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Portaria nº 320/2026/1 de 31-07-2026
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O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 27 de julho de 2026. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 21 de julho de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 21 de julho de 2026.
Início de Vigência: 03-08-2026
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