Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 27/2026/M de 31-07-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual.
Início de Vigência: 01-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.