Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 320-A/2026/1 de 31-07-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Início de Vigência: 01-08-2026
Remissões
- Portaria nº 281/2021 de 03-12-2021, ANEXO - (a que se refere o artigo 5.º) Revê o regime de habitação de custos controlados
Revisão do Regime de Habitação de Custos Controlados - Republicação
- Portaria nº 65/2019 de 19-02-2019
Revisão do Regime de Habitação de Custos Controlados
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.