Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 320-A/2026/1 de 31-07-2026
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A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos, em 30 de julho de 2026.
Início de Vigência: 01-08-2026
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