Diário da República nº 153 Série I de 10/08/2026
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Lei nº 43/2026 de 10-08-2026
CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
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Artigo 7.º - Programa de apoio à adaptação de espaços
O Governo cria um apoio financeiro à adaptação de espaços e aquisição de equipamento, para promover maior oferta de vagas na rede solidária em respostas sociais no âmbito da presente lei, designadamente ERPI e Residências de Transição.
Início de Vigência: 11-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.