Diário da República nº 153 Série I de 10/08/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Lei nº 44/2026 de 10-08-2026
----------
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
Os artigos 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
[...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) À Inspeção-Geral da Educação e Ciência quanto aos deveres impostos às instituições de ensino superior públicas e privadas.
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) À Inspeção-Geral da Educação e Ciência no âmbito das ações de fiscalização às instalações e espaços circundantes pertencentes às instituições de ensino superior públicas e privadas.»Início de Vigência: 11-08-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 163/2006 de 08-08-2006, Artigo 12.º - Fiscalização
Regime da Acessibilidade dos Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais
- Altera Decreto-Lei nº 163/2006 de 08-08-2006, Artigo 21.º - Competência sancionatória
Regime da Acessibilidade dos Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.