Portaria nº 331-B/2026/1 de 10-08-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

CAPÍTULO III - DIVULGAÇÃO, MONITORIZAÇÃO E CONTROLO

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Artigo 45.º - Divulgação

       1 - O IES, I. P., publica, semanalmente, no seu sítio na Internet, informação estatística sobre a situação do processo de atribuição de bolsas de estudo e de bolsas de incentivo em cada instituição de ensino superior, pública e privada.
       2 - Em relação a cada instituição, é publicada, pelo menos, a informação relativa:

       a) Ao número de requerimentos submetidos;
       b) Ao número de requerimentos a que falta a informação necessária para a análise técnica, com a seguinte desagregação:
       i) Inscrição no ano letivo;
       ii) Informação académica;
       iii) A aguardar outra informação;
       c) Ao número de requerimentos que dispõem da informação necessária para a análise técnica, com a seguinte desagregação:
       i) Em apreciação pelos serviços;
       ii) A aguardar interação com o estudante;
       d) Ao número de requerimentos com decisão, com a seguinte desagregação:
       i) Número de requerimentos em audiência de interessados;
       ii) Número de requerimentos com decisão final;
       e) Ao número de requerimentos indeferidos e às respetivas causas de indeferimento.

       3 - O IES, I. P., pode disponibilizar, ainda, dados adicionais aos referidos nos números anteriores, destinados à realização de análises de impacto do sistema e à conceção de políticas públicas, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e na restante legislação relativa à proteção de dados pessoais.

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