Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 19/2026/A de 19-08-2026
ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º) Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A, de 24 de dezembro
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 1.º - Objeto
O presente diploma regulamenta o regime jurídico de apoios a atividades culturais, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho, adiante designado de RJAAC.
Início de Vigência: 20-08-2026
Republicações
- Republica Decreto Regulamentar Regional nº 24/2024/A de 24-12-2024
Regulamentação do Regime Jurídico de Apoios a Conceder aos Agentes que Desenvolvam Atividades Culturais Consideradas de Relevante Interesse para a Região Autónoma dos Açores
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.