Lei nº 55/2026 de 20-08-2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

       1 - A presente lei aplica-se às decisões e às ordens europeias de produção e de conservação de provas eletrónicas com base:

       a) No Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais;
       b) Na Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, que aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal;
       c) Na Convenção estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.

       2 - A presente lei é igualmente aplicável:

       a) Às decisões e ordens de conservação e produção de provas eletrónicas, dirigidas pela autoridade judiciária a uma pessoa singular ou coletiva que atue como estabelecimento designado ou como representante legal de um prestador de serviços em Portugal;
       b) Às comunicações diretas entre as autoridades judiciárias e os prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, para efeitos de conservação e de produção de provas eletrónicas em processos penais.

       3 - O disposto na presente lei não é aplicável aos prestadores de serviços estabelecidos apenas em Portugal e que prestem serviços exclusivamente em território nacional.

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