Diário da República nº 161 Série I de 20/08/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Lei nº 55/2026 de 20-08-2026
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
----------
Artigo 5.º - Dever de cooperação
A Procuradoria-Geral da República, as autoridades judiciárias competentes e a ANACOM cooperam entre si e prestam mutuamente as informações necessárias ao exercício das respetivas competências no âmbito da presente lei.
Início de Vigência: 25-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.