Portaria nº 394/2026/1 de 27-08-2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTO

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Artigo 6.º - Falta de apresentação de documentos

       1 - Sempre que a instituição gestora competente verifique a falta de algum documento referido nos artigos anteriores necessário ao reconhecimento do direito, comunica o facto ao interessado.
       2 - Da referida comunicação deve constar que a não apresentação dos documentos em falta no prazo de 10 dias úteis determina a suspensão do procedimento administrativo, notificando-se o requerente desse facto.

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