Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026
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Portaria nº 396/2026/1 de 31-08-2026
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O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, em 27 de agosto de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 14 de agosto de 2026. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 2 de abril de 2026.
Início de Vigência: 05-09-2026
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