Diário da República nº 169 Série I de 01/09/2026
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Decreto-Lei nº 173/2026 de 01-09-2026
ANEXO I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março
CAPÍTULO III - PREÇOS DE TRANSPORTE
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Artigo 19.º - Regras e critérios para a fixação dos preços
1 - A fixação de preços deve ter em conta, nomeadamente:
a) A distância percorrida;
b) O custo de exploração por passageiro/quilómetro;
c) Os custos de natureza administrativa.
2 - O preço pode, ainda, refletir fatores de qualidade, segurança, conforto, tempo de percurso, antecedência na aquisição ou procura.
3 - O operador pode fixar preços variáveis ou dinâmicos, bem como descontos comerciais ou promocionais, em função, entre outros, dos fatores referidos no número anterior, nos termos da lei.
Republicações
- Republica Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018, ANEXO III - (a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março
Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 58/2008 de 26-03-2008
Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.