Decreto-Lei nº 173/2026 de 01-09-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 173/2026 de 01-09-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 169 Série I de 01/09/2026

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes de vários regulamentos relativos ao transporte ferroviário, rodoviário e marítimo (incluindo vias interiores navegáveis) de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.

Entrada em vigor em 06-09-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março	Altera Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018 (Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação - Artigo 2.º - Definições - Artigo 3.º - Contrato de transporte - Artigo 3.º-A - Entidades competentes - Artigo 4.º - Obrigações do operador, do gestor da infraestrutura ou do gestor de estação - Artigo 5.º - Transporte de passageiros com mobilidade condicionada - Artigo 6.º - Deveres e obrigações dos passageiros - Artigo 7.º - Título de transporte - Artigo 9.º - Transporte de volumes portáteis, velocípedes e animais admitidos nas carruagens - Artigo 16.º - Reembolso do título de transporte - Artigo 16.º-A - Indemnização do preço do bilhete - Artigo 19.º - Regras e critérios para a fixação dos preços - Artigo 25.º - Responsabilidade do operador - Artigo 32.º - Deveres de informação - Artigo 33.º - Dever de cooperação - Artigo 34.º - Supervisão e fiscalização - Artigo 35.º - Contraordenações - Artigo 36.º - Instrução do processo e aplicação das coimas
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro	Altera Decreto-Lei nº 7/2014 de 15-01-2014 (Execução e Garantia de Cumprimento das Obrigações Decorrentes para o Estado Português Relativas aos Direitos dos Passageiros dos Serviços de Transporte Marítimo e por Vias Navegáveis Interiores) nos seguintes items: - Artigo 2.º - Âmbito de aplicação - Artigo 3.º - Organismo nacional competente - Artigo 4.º - Contraordenações - Artigo 5.º - Reclamações - Artigo 7.º - Instrução dos processos e aplicação das coimas e das sanções acessórias - Artigo 8.º - Afetação do produto das coimas - Artigo 9.º - Dever de colaboração
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro	Altera Decreto-Lei nº 9/2015 de 15-01-2015 (Condições a Observar no Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens, em Serviços Regulares e Regime Sancionatório pelo Incumprimento das Regras Relativas aos Direitos dos Passageiros no Transporte de Autocarro) nos seguintes items: - Artigo 3.º - Definições - Artigo 4.º - Contrato de transporte - Artigo 5.º - Obrigações do operador - Artigo 6.º - Transporte de pessoas com mobilidade condicionada - Artigo 7.º - Deveres e obrigações dos passageiros - Artigo 8.º - Título de transporte - Artigo 9.º - Passageiros com direito a transporte sem custo para o utilizador - Artigo 10.º - Lugares e sua marcação - Artigo 11.º - Transporte de volumes de mão e animais - Artigo 17.º - Reembolso do título de transporte - Artigo 18.º - Indemnização do preço do bilhete - Artigo 19.º - Documentação do atraso ou supressão de serviços - Artigo 20.º - Princípios gerais de fixação de preços - Artigo 26.º - Fiscalização - Artigo 28.º - Instrução do processo e aplicação das coimas - Artigo 33.º - Modelo
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março	Adita Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018 (Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens - Republicação) nos seguintes items: - CAPÍTULO II - Disposições relativas ao contrato de transporte - CAPÍTULO V - Responsabilidade civil
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro	Adita Decreto-Lei nº 7/2014 de 15-01-2014 Execução e Garantia de Cumprimento das Obrigações Decorrentes para o Estado Português Relativas aos Direitos dos Passageiros dos Serviços de Transporte Marítimo e por Vias Navegáveis Interiores
Artigo 7.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro	Adita Decreto-Lei nº 9/2015 de 15-01-2015 (Condições a Observar no Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens, em Serviços Regulares e Regime Sancionatório pelo Incumprimento das Regras Relativas aos Direitos dos Passageiros no Transporte de Autocarro) nos seguintes items: - CAPÍTULO II - Disposições relativas ao contrato de transporte - CAPÍTULO VI - Disposições finais e transitórias
Artigo 9.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018 (Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 4.º - Obrigações do operador, do gestor da infraestrutura ou do gestor de estação - Artigo 16.º-A - Indemnização do preço do bilhete - Artigo 33.º - Dever de cooperação Revoga Decreto-Lei nº 7/2014 de 15-01-2014 (Execução e Garantia de Cumprimento das Obrigações Decorrentes para o Estado Português Relativas aos Direitos dos Passageiros dos Serviços de Transporte Marítimo e por Vias Navegáveis Interiores) nos seguintes items: - Artigo 6.º - Publicidade
Artigo 10.º - Republicação	Republica Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018 (Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens - Republicação) nos seguintes items: - ANEXO III - (a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março Republica Decreto-Lei nº 9/2015 de 15-01-2015 Condições a Observar no Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens, em Serviços Regulares e Regime Sancionatório pelo Incumprimento das Regras Relativas aos Direitos dos Passageiros no Transporte de Autocarro Republica Decreto-Lei nº 7/2014 de 15-01-2014 Execução e Garantia de Cumprimento das Obrigações Decorrentes para o Estado Português Relativas aos Direitos dos Passageiros dos Serviços de Transporte Marítimo e por Vias Navegáveis Interiores
ANEXO I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março	Republica Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018 (Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens - Republicação) nos seguintes items: - ANEXO III - (a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março
ANEXO II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro	Republica Decreto-Lei nº 7/2014 de 15-01-2014 Execução e Garantia de Cumprimento das Obrigações Decorrentes para o Estado Português Relativas aos Direitos dos Passageiros dos Serviços de Transporte Marítimo e por Vias Navegáveis Interiores
ANEXO III - (a que se refere o n.º 3 artigo 10.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro	Republica Decreto-Lei nº 9/2015 de 15-01-2015 Condições a Observar no Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens, em Serviços Regulares e Regime Sancionatório pelo Incumprimento das Regras Relativas aos Direitos dos Passageiros no Transporte de Autocarro